Foi publicada, em 19 de julho de 2019, a Instrução Normativa nº 1.901, regulamentando o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
O regime fiscal aduaneiro é tido como uma ferramenta importante para garantir investimentos na área de petróleo e gás. O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás, principalmente as plataformas de exploração.
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